Quais os requisitos da União Estável?
De acordo com o Código Civil, é reconhecida como entidade familiar a união estável entre duas pessoas, configurada na convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família.
Quais documentos são necessários para União Estável?
A escritura de União Estável garante segurança ao relacionamento, além de validar seu status para garantia de certos benefícios e serviços, tais como: inclusão em plano de saúde, definição de regime de bens entre o casal, marco temporal da formalização da união, e segurança para questões de filiação, patrimoniais, sucessórias etc.
Páginas principais
© 2024 Cartório Braga.